O deputado Paulo Alexandre Barbosa defende, entre as propostas da nova Lei dos Portos, em tramitação na Câmara dos Deputados, que os portos brasileiros tenham gestão compartilhada. Esse comando deve ser feito entre a União, Estados, Municípios e o setor privado.

“Nós precisamos intensificar essa descentralização, fortalecer os poderes locais, os conselhos de autoridade portuária, com a participação dos municípios, dos estados onde os portos estão localizados. Com decisões descentralizadas, nós vamos ter mais agilidade, mais eficiência e melhorar a nossa competitividade”, diz ele, que é presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA) e 2º vice-presidente da Comissão Especial criada para discutir o Sistema Portuário Brasileiro. 

O deputado afirmou que é fundamental adequar a legislação brasileira ao que chama de “novo contexto global”, referindo-se às relações comerciais entre os países e até mesmo ao tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a dezenas de países, que encareceram as exportações de produtos aos americanos.

“Para viabilizar novos investimentos do lado do setor privado, ter mais previsibilidade, mais segurança jurídica e, com isso, atrair novos investimentos, especialmente no momento que a economia brasileira vive”, explica Barbosa.

O PL 733/25 substitui a lei em vigor desde 2013. Com 151 artigos, o texto promove uma série de alterações na regulação, na precificação dos serviços, na contratação de mão de obra e no licenciamento ambiental.

A Proposta Portuária

A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior e replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara que estudou uma nova legislação para o setor portuário. O anteprojeto foi aprovado pelo grupo no ano passado.

Uma das principais mudanças que o PL 733/25 traz é o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.

“Hoje, por exemplo, Porto de Santos tem mais de 50 terminais. Cada terminal tem que fazer um licenciamento individual específico. Com o novo marco regulatório, o licenciamento continua. A exigência do licenciamento ambiental permanece, porém, ele será global para todo o território portuário, otimizando o tempo e evitando o excesso de burocracia”, afirma Paulo Alexandre.

O texto também estabelece que os preços a serem praticados pelos terminais dos portos serão negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portuárias são estabelecidas ou supervisionadas pela Antaq.

O PL está em tramitação na Comissão Especial do Sistema Portuário Brasileiro. Foram definidas 10 audiências públicas, com o intuito de ouvir todos os entes da sociedade envolvidos na elaboração do projeto. A primeira delas contará com a participação dos juristas. A expectativa é aprovar o projeto até o fim deste ano. 

Garantias

Segundo Paulo Alexandre, uma garantia da nova lei dos portos será a de ter cais públicos em todos os portos brasileiros. Ele defende a presença em todos os portos para valorizar a economia nacional. 

“O cais público garante a operação, especialmente de operadores locais, nas regiões, fortalecendo-as. Nós temos grandes empresas multinacionais que são importantes atuar nesse setor portuário, mas também nós precisamos da valorização daqueles que realizam porto no dia a dia, que têm esse vínculo com o território”, defende. 

Trabalhadores

Um dos pontos mais polêmicos envolvendo a nova Lei dos Portos é a contratação de trabalhadores portuários. A legislação principal sobre os trabalhadores portuários, Lei nº 12.815/2013, define as condições do trabalho portuário e a contratação de trabalhadores, inclusive os avulsos, por meio de órgãos gestores de mão de obra (Ogmos). Para Paulo Alexandre Barbosa, é preciso diálogo. 

“Eu defendo que os trabalhadores sejam ouvidos. É importante que os trabalhadores tenham voz por meio das suas representações, federações, sindicatos. Se a gente tem hoje um sistema portuário gigante no Brasil, um porto que é o maior da América Latina, a gente deve isso aos trabalhadores portuários”, afirma ele. 

Para o parlamentar, a ideia é ter equilíbrio. “Nós temos que promover o desenvolvimento econômico em uma equação equilibrada, para que a gente possa chegar num texto final desse projeto que atenda não esse ou aquele segmento, não esse ou aquele setor, mas um texto que atenda os interesses do Brasil, que possa representar aquilo que é importante para os brasileiros”, conclui.