O Mandato
PRINCIPAIS VOTAÇÕES
As votações do deputado federal em Brasília refletem um compromisso com os interesses da população, priorizando pautas que promovem justiça social, desenvolvimento econômico e fortalecimento de áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Cada decisão é tomada com responsabilidade, transparência e foco no bem-estar coletivo, sempre em alinhamento com as demandas da sociedade.
Regulamentação das Leis de Saneamento
Paulo votou pela suspensão do decreto que alterou a regulação das Leis de Saneamento, proposto pelo Governo. As medidas visavam evitar licitações para a prestação do serviço, o que dificultava a viabilização de mais investimentos no setor.
Equoterapia
O deputado votou a favor do projeto de lei que integra a Equoterapia como prática terapêutica complementar no SUS, especialmente para o tratamento de pessoas com deficiência.
Repúdio Nicolás Maduro
Após a presidência receber o ditador Nicolás Maduro com honras de Chefe de Estado, Barbosa expressou seu repúdio e identificou o evento como uma vergonha para o Brasil, visto que nosso país valoriza a democracia.
Calamidade Pública no Rio Grande do Sul
O projeto de lei para reconhecer a situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, facilitando o repasse de recursos para socorrer a população e reconstruir as cidades, contou com voto favorável de Paulo Alexandre.
PL da Saidinha
Paulo se posicionou contrário ao veto presidencial ao PL da Saidinha por considerar uma decisão errônea e que ignora os anseios da população por mais segurança.
Crimes de feminicídio
Paulo votou favorável ao projeto de lei que prevê o aumento da pena em até 40 anos para crimes de feminicídio, tornando as penas mais rígidas e aumentando a proteção às mulheres.
Desoneração da folha de pagamento
O projeto de lei da desoneração da folha de pagamento também recebeu voto contrário de Paulo Alexandre, por se tratar de uma proposta que não atendia os pleitos dos setores envolvidos.
Revisão da Lei das Bets
Barbosa foi favorável à urgência na revisão da Lei das Bets, para que as plataformas se adequem a realidade do País e deixem de incentivar o endividamento de famílias, garantindo segurança financeira a todos.
Encerramento do Perse
Barbosa foi contra o encerramento do Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que seria descontinuado pelo Governo.
CPI ENEL
Paulo Alexandre assinou requerimento para a abertura de uma CPI com o objetivo de investigar os trabalhos realizados pela empresa de energia Enel na cidade de São Paulo, após quase 2 milhões de casas ficarem sem energia devido às fortes chuvas que atingiram o município.
Invasores de Terra
O parlamentar votou contra os invasores de terra e a favor do projeto de lei que pune rigorosamente e estabelece restrições às invasões de propriedades rurais e prédios públicos.
Estatuto do Nascituro
O parlamentar assinou e foi a favor do requerimento de urgência em apoio ao Estatuto do Nascituro, um projeto de lei que evidencia o valor da vida desde o momento da sua concepção.
MP 1227
Paulo Alexandre votou contra a MP 1227, cujo objetivo era alterar a forma como os créditos do PIS e Cofins poderiam ser utilizados, medida que prejudicaria a economia do Brasil.
Feiras brasileiras na Nicarágua
Como presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Paulo Alexandre cobrou ações concretas do Itamaraty contra a prisão e expulsão de feiras brasileiras na Nicarágua, defendendo a liberdade religiosa.
Combate ao racismo
Após o episódio de racismo contra o jogador Vini Jr., Paulo Alexandre enviou pedido para que o Parlamento Europeu tomasse medidas de combate ao racismo e à xenofobia contra brasileiros. Logo em seguida, em reunião com a Embaixadora da Espanha no Brasil, Mar Fernández-Palacios, Barbosa sugeriu ações conjuntas para intensificar o combate a discriminação racial no esporte.
Retirada de brasileiros de Israel
Paulo cobrou ações do Itamaraty em relação à retirada de brasileiros de Israel, após o início da guerra contra o Hamas, e repudiou veementemente o posicionamento presidencial em relação ao país israelense, que comparou a guerra na Faixa de Gaza ao Holocausto.
Repúdio fala presidencial sobre violência contra as mulheres
Barbosa expressou repúdio à infeliz piada feita pelo presidente da república sobre violência contra as mulheres e evidenciou a problemática do assunto no país.
Eleições da Venezuela
Paulo Alexandre também se posicionou contra a fala do Presidente da República quando este se referiu às eleições da Venezuela como um “processo normal”, visto a gravidade dos acontecimentos que assolaram o país vizinho durante o período eleitoral.
Minirreforma Eleitoral
Paulo Alexandre votou contra a Minirreforma Eleitoral, que traria retrocessos ao cenário político brasileiro, como a diminuição da representatividade feminina e a redução da transparência na prestação de contas.
GRANDES PROJETOS
O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa tem se destacado pela liderança em projetos estratégicos de infraestrutura na Baixada Santista, com impacto direto no desenvolvimento econômico e turístico da região. Entre as iniciativas mais relevantes estão:
Túnel Santos-Guarujá
Presidente da Frente Parlamentar Mista da Ligação Seca Santos-Guarujá, Barbosa levou o Túnel Santos-Guarujá aos holofotes do Congresso Nacional e apresentou o projeto a empresas internacionais com expertise nessa engenharia. Paulo fez uma importante articulação para unir Governo Federal, Estadual e Municipal, e assim garantir a concretização dessa obra tão sonhada que vai gerar aproximadamente 9 mil empregos.
Novo Terminal de Passageiros Concais
Barbosa articula, junto ao Governo Federal, a transferência do terminal marítimo de passageiros do Macuco para a Região Central da cidade, dobrando a receita gerada pelo segmento em Santos. Com investimento privado, o novo espaço será maior, com três berços de atracação, e contará com edifício-garagem, passarelas e um anel viário para facilitar a mobilidade. Instalado ao lado do Parque Valongo, o projeto também vai proporcionar mais qualidade aos visitantes, que hoje desembarcam ao lado de um terminal de fertilizantes, um lugar altamente inapropriado, e passariam a desembarcar no Centro de Santos, região histórica que possui uma série de atrativos.
Aeroporto de Guarujá
Paulo Alexandre criou a Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos e junto ao então Ministro Márcio França, conseguiu a liberação das obras e o investimento de R$ 10 milhões para concretizá-las. Também negociou com companhias aéreas para trazerem voos para a Baixada Santista e acompanha de perto o andamento do projeto, que já gera centenas de empregos, impulsionando a economia local.
Parque Valongo
Mais de 300 mil pessoas já prestigiaram a transformação desse espaço que finalmente foi entregue à população. Em apenas um ano, o parlamentar articulou a cessão da área, antes federal, para o município, bem como conseguiu os investimentos necessários para a obra junto à iniciativa privada. Um Boulevard Aéreo, 100% acessível, faz a conexão do Centro Histórico com o parque, que conta com quadra de beach tennis, playground, jardim, plataforma flutuante para turismo náutico, e píer de contemplação ao canal do Porto, um resgate do contato da população com o cais santista.
Terceira Pista da Imigrantes
Paulo Alexandre Barbosa é defensor da construção da terceira pista do Sistema Anchieta-Imigrantes, pauta que debateu com o governador Tarcísio de Freitas, frisando a urgência da obra. O deputado visa atrair mais desenvolvimento para a Baixada Santista, impulsionar a competitividade do Porto de Santos, aumentar o fluxo de turistas, contribuir com a qualidade de vida dos trabalhadores que fazem o caminho diariamente e promover mais oportunidades de emprego.
Duplicação da Curva do S
Paulo Alexandre se reuniu diversas vezes com representantes de Praia Grande e com a Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, Natália Resende, para cobrar e agilizar o andamento dos trâmites para a duplicação do Viaduto da 'Curva do S', localizado na cidade praiagrandense. O avanço, que já é uma demanda histórica da população, trará mais fluidez no trânsito ao reduzir o tempo de deslocamento, beneficiando moradores, turistas e trabalhadores de toda a Baixada Santista, além de impulsionar o comércio e o desenvolvimento da região.
VLT
Quando prefeito de Santos, o parlamentar entregou a primeira fase do projeto na cidade e deixou a segunda etapa já em construção. Como deputado federal, acompanha e cobra agilidade do Governo do Estado para a entrega da nova linha em Santos, bem como na Área Continental de São Vicente e na cidade de Praia Grande, avanços que transformarão a vida de milhões de moradores da Região.
FRENTES PARLAMENTARES
Uma das primeiras iniciativas de Paulo Alexandre Barbosa como deputado federal foi a criação de duas importantes frentes parlamentares. Seu trabalho em Brasília com as frentes tem como objetivo trazer resultados concretos para o país e para a Baixada Santista. Com dedicação e foco, ele atua para destravar grandes projetos, aproximar o governo federal das demandas da região e viabilizar recursos que realmente impactem a vida da população.
Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA)
Paulo Alexandre também criou a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos para trabalhar pelo desenvolvimento desses dois setores de grande importância para o Brasil. O objetivo é promover discussões e implementar políticas públicas efetivas que gerem emprego, renda e crescimento econômico.
Por meio dos trabalhos desta frente, o deputado colocou no centro das principais discussões demandas antigas como o aeroporto do Guarujá e de Itanhaém, além de garantir avanços importantes para o maior porto da América Latina.
Sob sua gestão, a FPPA alcançou a 5ª posição entre as 309 frentes existentes no Congresso, refletindo sua relevância no setor de infraestrutura e logística.
Frente Parlamentar da Ligação Seca Santos-Guarujá (FPLS)
A Frente Parlamentar da Ligação Seca Santos-Guarujá foi criada para acompanhar, apoiar e fiscalizar o projeto e os investimentos da construção do túnel submerso para a ligação seca entre as cidades de Santos e Guarujá.
Paulo Alexandre tem atuado intensamente na união de esforços entre o Governo Federal, Estadual e municípios para tirar este sonho centenário do papel.
Após anos de discussões e brigas políticas, com diálogo, bom senso e priorização do bem comum, finalmente conseguimos ações concretas e o anúncio de investimentos para trazer o projeto à realidade.
Em fevereiro de 2025, foi lançado o edital para a construção do Túnel Santos-Guarujá, prevendo investimentos de R$ 6 bilhões. A obra deverá gerar cerca de 9 mil empregos diretos e indiretos.
HONRARIAS
O deputado Paulo Alexandre Barbosa foi agraciado com diversas honrarias em reconhecimento ao seu trabalho como deputado federal e à sua dedicação ao desenvolvimento do país. Essas condecorações refletem seu compromisso com a população e seu impacto positivo na vida pública. Entre as medalhas recebidas estão:
2022 - Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas
Maior honraria da cidade de Santos, concedida a cidadãos que se destacam por sua contribuição à sociedade.
2023 - Medalha Mérito Santos-Dumont
Reconhecimento da Força Aérea Brasileira (FAB) por sua atuação na repatriação de brasileiros durante a crise em Israel.
A homenagem também tem um valor sentimental, pois foi concedida ao pai de Paulo Alexandre 40 anos antes.
2024 - Medalha de Mérito Naval
Concedida pela Marinha do Brasil em reconhecimento ao apoio prestado às atividades e interesses da instituição.
COMISSÕES PARLAMENTARES
O Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa participa ativamente de diversas comissões no Congresso Nacional em Brasília. Sua participação nessas comissões reflete seu compromisso com temas de relevância nacional, como relações exteriores, defesa nacional, inteligência, direitos das pessoas com deficiência e infraestrutura de transportes.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Em março de 2023, foi eleito por unanimidade para a presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados. Uma das comissões mais importantes da Câmara dos Deputados, trata das relações do Brasil com os demais países e das resoluções acerca das Forças Armadas brasileiras. Com a missão de dialogar com a esquerda e com a direita, Barbosa propôs diálogos e acordos que culminaram na aprovação de importantes temas para o Brasil.
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI)
Paulo Alexandre também ocupou a presidência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional. Integrada por senadores e deputados, fiscaliza as atividades dos 49 órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que tem a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) em seu topo. Imprimindo seu ritmo de trabalho e liderança, o parlamentar aumentou em 650% o número de reuniões do grupo para garantir o que a população espera de seus representantes: resultados!
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Em 2024, Barbosa assumiu a vice-presidência do do Congresso Nacional, que trata da segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego dos transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário, além de obras de infraestrutura, como a ligação seca entre Santos e Guarujá.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Desde 2023, Paulo Alexandre também integra a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde atua para garantir os direitos e a inclusão dessas pessoas na sociedade. Essa comissão trabalha em prol da inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Entre suas pautas estão a criação de políticas públicas de acessibilidade, a promoção da inclusão no mercado de trabalho e a defesa de uma educação adaptada às necessidades específicas.
Comissão Externa da Câmara dos Deputados
Foi nomeado para presidir a Comissão Externa na Câmara dos Deputados que acompanhará o passo a passo da obra do Túnel Santos-Guarujá. Junto a outros parlamentares, Paulo Alexandre Barbosa fiscalizará de perto todas as etapas: da licitação à execução, cobrando prazos, garantindo transparência e se certificando de que essa obra realmente sairá do papel!
PROJETOS DE LEI
Como deputado federal, Paulo Alexandre Barbosa tem se destacado pela criação e defesa de projetos de lei que abrangem áreas fundamentais para o desenvolvimento do país, como segurança pública, regulamentação profissional e inclusão social. Com um mandato voltado para resultados, suas iniciativas buscam garantir mais direitos, fortalecer políticas públicas e proporcionar melhorias concretas na qualidade de vida da população.
PL 5921/2023 – Política Nacional de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Este projeto cria uma Política Nacional voltada para o atendimento especializado e gratuito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta visa garantir um atendimento integral e adequado a essas pessoas, abrangendo serviços médicos, psicológicos e terapêuticos, e assegurando a inclusão social, educacional e laboral. O PL busca promover a equidade no acesso ao tratamento e o respeito aos direitos das pessoas com TEA.
PL 3730/2023 – "Cidade Segura"
Denominado "Cidade Segura", este projeto de lei permite que recursos sejam repassados para os estados e municípios com o objetivo de financiar jornadas extras de agentes das Guardas Municipais e da Polícia Militar. O projeto busca melhorar a segurança pública, regulamentando as condições de trabalho e estabelecendo um sistema de compensação para horas extras desses profissionais. A proposta visa garantir mais segurança à população, além de proporcionar condições adequadas de trabalho para as forças de segurança.
PL 5544/2023 – Aumento de Pena para Crimes de Discriminação
Este projeto visa aumentar a pena para crimes de discriminação, estipulando uma pena de prisão de 6 a 10 anos para quem praticar atos discriminatórios com base em raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou identidade de gênero. A proposta tem o objetivo de reforçar o combate a todas as formas de discriminação, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva. Além disso, a medida pretende desestimular atos preconceituosos e proporcionar maior proteção às vítimas desses crimes.
PL 3909/2023 – Penalização para Motoristas que Abandonam Passageiros Incapazes
Este projeto de lei propõe incluir no Código Penal uma pena de 3 a 8 anos de prisão para motoristas que abandonem passageiros incapazes de se defender, como idosos, crianças ou pessoas com deficiência, em situações de risco. A proposta visa proteger essas pessoas em situação de vulnerabilidade, penalizando condutas irresponsáveis e aumentando a responsabilidade dos motoristas pela segurança dos passageiros.
PL 4197/2023 – Participação dos Municípios na Receita de Empresas Portuárias
Este projeto assegura aos municípios a participação na receita gerada pelas empresas portuárias localizadas em seu território. A medida busca destinar esses recursos para investimentos locais, como infraestrutura urbana, saúde, educação e segurança, promovendo o desenvolvimento econômico das regiões portuárias e melhorando a qualidade de vida da população local. O PL tem como objetivo fortalecer a relação entre os portos e as comunidades que dependem deles.
PL 1256/2023 – Treinamento de Profissionais de Saúde no Atendimento a Pessoas com Deficiência
Este projeto institui a obrigatoriedade de treinamento especializado para profissionais de saúde no atendimento a pessoas com deficiência, abordando aspectos físicos, emocionais e sociais desse público. O objetivo é garantir que os profissionais de saúde ofereçam um atendimento mais humanizado, eficiente e inclusivo, assegurando os direitos de pessoas com deficiência e promovendo a sua plena integração na sociedade. O PL também visa capacitar os profissionais para reconhecer e tratar condições específicas dessas pessoas, como deficiências motoras, sensoriais, intelectuais e múltiplas.
PL 1455/2023 – Restabelecimento do Poder Deliberativo dos Conselhos de Autoridade Portuária
Este projeto propõe restabelecer o poder deliberativo dos Conselhos de Autoridade Portuária, garantindo maior autonomia na gestão e nas decisões relacionadas aos portos. A medida visa otimizar a administração portuária, tornando-a mais eficiente e transparente, além de fortalecer a participação de autoridades locais e regionais nas políticas de gestão portuária. A proposta também busca melhorar a interação entre os diferentes níveis de governo e a iniciativa privada no setor.
PL 5924/2023 – Reconhecimento de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais
Este projeto de lei propõe que entidades sem fins lucrativos que prestam serviços a pessoas com deficiência sejam reconhecidas como organizações sociais. Esse reconhecimento facilita o acesso a benefícios fiscais, como isenção de impostos e incentivos financeiros, permitindo que as entidades ampliem suas atividades e ofereçam um atendimento mais qualificado e abrangente. A proposta visa incentivar o setor privado a colaborar na inclusão de pessoas com deficiência, melhorando a infraestrutura e os serviços dedicados a esse público.
PL 4739/2024 – Regulamentação da Profissão de Síndico Profissional
Este projeto de lei visa regulamentar a profissão de síndico profissional, criando diretrizes claras e estabelecendo um conjunto de normas que disciplinam a atuação desses profissionais. O PL busca atender à crescente demanda por gestores especializados em condomínios, que possam garantir uma administração eficiente, transparente e segura para os moradores. A proposta prevê a capacitação obrigatória, a definição das responsabilidades legais e a regulamentação das condições de trabalho, com o objetivo de profissionalizar e valorizar a função de síndico, garantindo a boa gestão dos recursos e a qualidade de vida dos condôminos.