Projeto que amplia acesso de pessoas com deficiência a serviços especializados avança em mais uma comissão da Câmara
O Projeto de Lei 5.924/2023, que amplia o acesso de pessoas com deficiência a serviços especializados por meio das Organizações Sociais (OS), avançou em mais uma etapa de tramitação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Administração e Serviço Público (Casp) e segue para análise das demais comissões da Casa.
A proposta busca fortalecer a rede de atendimento voltada a esse público, permitindo que instituições especializadas ampliem sua atuação em parceria com o Estado. Atualmente, a legislação contempla áreas como saúde, educação, cultura, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e meio ambiente.
Segundo dados do IBGE de 2023, o Brasil possui cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 8,9% da população. Deste total, apenas 29,2% participam do mercado de trabalho, em contraste com os 66,4% da população em geral. Quanto à escolaridade, apenas 25,6% das pessoas com deficiência concluíram, ao menos, o ensino médio, enquanto esse percentual é de 57,3% entre as demais pessoas.
"A inclusão não pode ficar apenas na teoria. Ainda há uma distância muito grande entre os direitos garantidos em lei e a realidade vivida por milhões de pessoas com deficiência no Brasil. Nosso objetivo é ajudar a reduzir essa desigualdade, ampliando o acesso a serviços especializados e dando mais autonomia à rede de apoio responsável por transformar vidas todos os dias", explicou Barbosa.
Transparência
Além da inserção do atendimento especializado às pessoas com deficiência, o projeto estabelece mecanismos para ampliar a transparência e a segurança jurídica das parcerias entre o poder público e as organizações sociais.
Entre as medidas previstas está a exigência de que os processos de qualificação das entidades sejam realizados de forma pública, objetiva e impessoal, observando os princípios constitucionais da administração pública. O texto também determina que a seleção das organizações para celebração de contratos de gestão ocorra por meio de chamamento público.
Outro ponto da proposta prevê que as contratações de bens, serviços, obras e pessoal realizadas pelas Organizações Sociais com recursos públicos sejam conduzidas de forma transparente, com regras próprias divulgadas nos sites das entidades e dos órgãos públicos contratantes.
Parecer favorável
Em seu parecer, o relator na Comissão de Administração e Serviço Público, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), afirmou que a ampliação das áreas de atuação das Organizações Sociais está alinhada aos objetivos constitucionais de promoção da dignidade da pessoa humana, redução das desigualdades sociais e inclusão das pessoas com deficiência.
Segundo o parlamentar, permitir que entidades especializadas possam ser qualificadas como Organizações Sociais contribuirá para ampliar a rede de serviços disponíveis, fortalecer a atuação do terceiro setor e aprimorar a execução das políticas públicas voltadas a esse segmento da população.
O relator também apresentou um substitutivo ao texto para exigir que Organizações Sociais cuja atuação principal seja na área da saúde possuam a certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) ou comprovem ter solicitado a certificação junto ao governo federal. A medida busca reforçar os mecanismos de governança, controle e transparência na utilização de recursos públicos.
Antes da análise pela Casp, o projeto já havia recebido parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), onde foi considerado uma importante ferramenta para ampliar o alcance das políticas públicas voltadas à inclusão.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado Federal caso seja aprovada nas comissões competentes.