O pedido de inclusão na Ordem do Dia apresentado pelo deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSD) acelerou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 e viabilizou sua votação, com ampla maioria, no plenário, em primeiro e segundo turnos. A matéria visa garantir financiamento estável para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

O texto, que prevê a destinação mínima de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, Estados, Distrito Federal e municípios para o SUAS, foi aprovado com 444 votos favoráveis e 12 contrários na sessão da noite desta terça-feira (28). A proposta seguirá ao Senado. 

A iniciativa representa uma mudança estrutural ao inserir na Constituição o financiamento mínimo da assistência social, hoje previsto apenas em lei. 

Para Paulo Alexandre, a aprovação na Câmara dos Deputados é resultado de um trabalho intenso de articulação em torno de uma pauta que, segundo ele, historicamente sofre com a falta de prioridade orçamentária. O parlamentar apresentou o requerimento 1874/2026, no último dia 2, solicitando apreciação pelo Plenário. 

“O SUAS é o instrumento pelo qual se realizam os investimentos nas políticas públicas dessa área, que atende as famílias em vulnerabilidade social. É um amplo trabalho de abrigamento, acompanhamento de pessoas com deficiência, oferecimento de refeições a preço popular, por exemplo, que precisa de investimento. Muitas vezes essas políticas acabam não sendo prioridade pela falta de recurso”, afirmou. 

Pelo texto aprovado, determina-se a aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações de proteção social. Para alcançar o percentual completo haverá um período de transição de quatro anos aplicável a todos os entes da federação. No primeiro ano após a promulgação, o investimento será de 0,3% da RCL, passando para 0,5% no segundo ano e 0,75% no terceiro, até chegar a 1% no quarto ano. 

O modelo prevê a descentralização de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com base no crescimento proporcional, na forma da lei. Cabe ressaltar que não entram no cálculo dessa aplicação mínima os recursos destinados ao BPC, ao Bolsa Família, a outras transferências de renda e benefícios eventuais.

Todos os entes federativos também deverão aplicar o mesmo percentual mínimo de suas receitas próprias, ampliando o volume de recursos destinados à área. Com base na projeção da RCL para 2026, estimada em R$ 1,65 trilhão, o primeiro ano de vigência pode representar cerca de R$ 4,95 bilhões para a assistência social. 

Na avaliação de Paulo Alexandre, o principal impacto da medida será sentido diretamente pela população mais vulnerável. “São políticas fundamentais que passarão a ter dinheiro garantido em todas as esferas de governo. Significa que a gente vai ter mais dinheiro na ponta pra cuidar de quem mais precisa, das famílias mais simples, que terão políticas mais eficientes”.

Atuação para fortalecer a assistência social

Com atuação voltada ao fortalecimento da rede de proteção social, o mandato do deputado já destinou mais de R$ 26 milhões para o setor no litoral, interior e Grande São Paulo, beneficiando mais de 100 instituições, entre APAEs, ONGs, fundos e entidades assistenciais.

No campo legislativo, iniciativas como o PL 2561/2024 buscam ampliar a capacidade de atuação das organizações da sociedade civil, facilitando e modernizando os instrumentos de parceria com o poder público, o que pode acelerar a execução de projetos e serviços na área social. O projeto, apresentado por Barbosa, foi apensado ao PL 678/2024. O parecer foi lido pelo relator na Comissão de Administração e Serviço Público (Casp), o deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação. Mas em razão do pedido de vista pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a análise não foi concluída. 

Já o PL 5924/2023 propõe a modernização do modelo das Organizações Sociais, com a inclusão de diretrizes para o atendimento especializado às pessoas com deficiência, além do reforço de critérios de transparência, controle e eficiência na gestão dos serviços. A proposta também está em análise na pauta da Casp.